Do Jornal Pessoal de Lúcio Flávio Pinto:
Juíza cala blog para atender o "mais igual"
No dia 22 a jornalista Ana Célia Pinheiro da Costa recebeu uma intimação da juíza da 1ª vara do juizado especial cível de Belém, Danielle Silveira Bürhein. Era para suprimir de seu blog, A Perereca da Vizinha, a íntegra da publicação que havia postado no dia 11, "até a sentença de mérito". Não cumprindo a ordem, sofreria multa diária de 3 mil reais.
Além disso, devia se abster "de fazer nova publicação, bem como qualquer alusão, menção ou ilação à imagem e ao nome" do autor da ação cível proposta contra a jornalista, o desembargador Milton Augusto de Brito Nobre, que também integra o Conselho Nacional de Justiça. (...)
Assim, a justiça impôs censura prévia ao blog de Ana Célia Pinheiro em tudo que diga respeito ao ex-presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Em tese, nem elogiar o personagem a blogueira pode depois do despacho.(...)
(...) A jornalista questionou a moralidade de um contrato de um imóvel do conselheiro do CNJ com o Estado e da contratação do seu filho pela procuradoria do município de Belém. (...)
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Para ler a íntegra do artigo de Lúcio Flávio Pinto sobre mais este episódio triste de censura e de permanência das posturas autoritárias herdadas da Ditadura Militar em nossa nada nobre Justiça, vá à uma banca de revista mais próxima aqui em Belém e compre por apenas R$ 3,00 o Jornal Pessoal.
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Do Blog do Barata, outro jornalista paraense sob censura por determinação das juízas Luana Santalices e Tânia Batistello:
MILTON NOBRE – Conflito de interesses
Internauta que se apresenta sob o codinome Cidadão Paraense adverte-me sobre a prorrogação do contrato de aluguel do casarão localizado na travessa Apinagés, nº 270, de propriedade do desembargador Milton Augusto de Brito Nobre, o magistrado paraense que integra o CNJ, o Conselho Nacional de Justiça. O imóvel foi alugado pelo governo do Pará, para abrigar unidades da Sead, a Secretaria de Estado de Administração, por R$ 40.245,82 mensais, em um contrato que se estenderá de 1º de abril de 2011 a 12 de setembro de 2011.
A situação configura um claro conflito de interesses. Trata-se de um conflito de interesses que conspira, particularmente, contra o desembargador Milton Nobre. Diante da situação, soa inevitável a ilação segundo a qual Nobre possa ser beneficiário de si mesmo. Seu status profissional sugere, fatalmente, que tenha sido beneficiário do tráfico de influência. Afinal, como magistrado, a ele cabe dirimir, frequentemente, contenciosos que envolvem o Executivo, que no caso é o locatário. Melhor seria, pela sua própria condição de magistrado, manter-se à margem de situações como essa, que sugerem a promiscuidade entre o público e o privado, tão a gosto da cultura patrimonialista.
Segue, abaixo, o termo aditivo.
TERMO ADITIVO A CONTRATO
NÚMERO DE PUBLICAÇÃO: 217838
ERRATA DA PUBLICAÇÃO: 217486
TERMO ADITIVO: 11
Data de Assinatura: 28/03/2011
Valor: 40.245,82
Vigência: 01/04/2011 a 12/09/2011
Justificativa: Prorrogação de prazo contratual da locação do imóvel situado na Trav. Apinagés, 270, para funcionamento de unidades organizacionais da SEAD.
Contrato: 2006-017
Exercício: 2011
Orçamento: Programa de Trabalho Natureza da Despesa Fonte do Recurso
Origem do Recurso
13122012545340000 339036 0101000000
Estadual
Contratado: Milton Augusto de Brito Nobre
Endereço: R dos Caripunas, Bairro: Jurunas, 1399
CEP. 66033-230 - Belém/PA
Telefone: 0000000000
Ordenador: ALICE VIANA SOARES MONTEIRO
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