quarta-feira, 30 de novembro de 2011

Juízes apoiam estudantes e atacam reitor da USP

Em duro comunicado, a Associação de Juízes para a Democracia critica postura do reitor João Grandino Rodas, a quem consideram reacionário e sem diálogo com a universidade

Claudio Tognolli_247 - Com a epígrafe citando a clássica frase É preciso solidarizar-se com “as ovelhas rebeldes”, a Associação Juízes para a Democracia emitiu nesta terça-feira um duro comunicado contra a a reitoria da USP. No documento, a entidade estabelece que segmentos da sociedade, que ostentam parcela do poder institucional ou econômico, com fundamento em uma pretensa defesa da legalidade, estão fazendo uso, indevidamente, de mecanismos judiciais, desviando-os de sua função, simplesmente para fazer calar os seus interlocutores e, assim, frustrar o diálogo democrático”.

Foto: Divulgação
 Trata-se de um sutil golpe contra o reitor da USP, Grandino Rodas (foto), cujo nome foi construído no mundo do direito e, sobretudo, no da magistratura. A entidade deixa claro o descontentamento contra a presença de forças policiais no campus da USP, no Butantã, para debelar focos de estudantes amotinados. E contra comportamento análogo adotado pela reitoria da Unicamp. Veja a íntegra da nota:

A ASSOCIAÇÃO JUIZES PARA A DEMOCRACIA - AJD, entidade não governamental e sem fins corporativos, que tem por finalidade trabalhar pelo império dos valores próprios do Estado Democrático de Direito e pela promoção e defesa dos princípios da democracia pluralista, bem como pela emancipação dos movimentos sociais, sente-se na obrigação de desvelar a sua preocupação com os eventos ocorridos recentemente na USP, especialmente em face da constatação de que é cada vez mais frequente no país o abuso da judicialização de questões eminentemente políticas, o que está acarretando um indevido controle reacionário e repressivo dos movimentos sociais reivindicatórios.

Com efeito, quando movimentos sociais escolhem métodos de visibilização de sua luta reivindicatória, como a ocupação de espaços simbólicos de poder, visam estabelecer uma situação concreta que lhes permita participar do diálogo político, com o evidente objetivo de buscar o aprimoramento da ordem jurídica e não a sua negação, até porque, se assim fosse, não fariam reivindicações, mas, sim, revoluções.

Entretanto, segmentos da sociedade, que ostentam parcela do poder institucional ou econômico, com fundamento em uma pretensa defesa da legalidade, estão fazendo uso, indevidamente, de mecanismos judiciais, desviando-os de sua função, simplesmente para fazer calar os seus interlocutores e, assim, frustrar o diálogo democrático.

Aliás, a percepção desse desvio já chegou ao Judiciário trabalhista no que se refere aos “interditos proibitórios” em caso de “piquetes” e “greves”, bem como no Judiciário Civil, como ocorreu, recentemente, em ação possessória promovida pela UNICAMP, em Campinas, contra a ocupação da reitoria por estudantes, quando um juiz, demonstrando perfeita percepção da indevida tentativa de judicialização da política, afirmou que “a ocupação de prédios públicos é, tradicionalmente, uma forma de protesto político, especialmente para o movimento estudantil, caracterizando-se, pois, como decorrência do direito à livre manifestação do pensamento (artigo 5º, IV, da Constituição Federal) e do direito à reunião e associação (incisos XVI e XVII do artigo 5º)”, que “não se trata propriamente da figura do esbulho do Código Civil, pois não visa à futura aquisição da propriedade, ou à obtenção de qualquer outro proveito econômico” e que não se pode considerar os eventuais “transtornos” causados ao serviço público nesses casos, pois “se assim não fosse, pouca utilidade teria como forma de pressão”.[1]

Ora, se é a política que constrói o direito, este, uma vez construído, não pode transformar-se em obstáculo à evolução da racionalidade humana proporcionada pela ação política.

É por isso que a AJD sente-se na obrigação de externar a sua indignação diante da opção reacionária de autoridades acadêmicas pela indevida judicialização de questões eminentemente políticas, que deveriam ser enfrentadas, sobretudo no âmbito universitário, sob a égide de princípios democráticos e sob o arnês da tolerância e da disposição para o diálogo, não pela adoção nada democrática de posturas determinadas por uma lógica irracional, fundada na intolerância de modelos punitivos moralizadores, no uso da força e de expedientes “disciplinadores” para subjugar os movimentos estudantis reivindicatórios e no predomínio das razões de autoridade sobre as razões de direito, causando inevitáveis sequelas para o aprendizado democrático.

Não é verdade que ninguém está acima da lei, como afirmam os legalistas e pseudodemocratas: estão, sim, acima da lei, todas as pessoas que vivem no cimo preponderante das normas e princípios constitucionais e que, por isso, rompendo com o estereótipo da alienação, e alimentados de esperança, insistem em colocar o seu ousio e a sua juventude a serviço da alteridade, da democracia e do império dos direitos fundamentais.

Decididamente, é preciso mesmo solidarizar-se com as ovelhas rebeldes, pois, como ensina o educador Paulo Freire, em sua pedagogia do oprimido, a educação não pode atuar como instrumento de opressão, o ensino e a aprendizagem são dialógicos por natureza e não há caminhos para a transformação: a transformação é o caminho."

ESTAMOS USANDO O CRACK

Por Edmar Oliveira*

Estamos assistindo ao desmonte de um conjunto de políticas modernas e revolucionárias na área da Saúde Mental e a reimplantação de um modelo cruel e historicamente falido. Vamos olhar a questão por uma lente grande angular: setores hipócritas da sociedade, uma mídia alarmista e políticas públicas equivocadas (quando não intencionais) estão usando o crack para criminalizar a pobreza e atacar os bolsões de populações em situação de vulnerabilidade com o eufemismo do “acolhimento involuntário”. Construção inconciliável, que nós, os que trabalhamos no campo da Saúde Mental, sabemos ser falsa: ou bem o acolhimento é voluntário ou, se involuntário, aí não é mais acolhimento, e sim recolhimento. Primeiro veio o ataque às “cracolândias” de São Paulo, depois adotado na Cidade Maravilhosa que precisa ser “higienizada” para os eventos do calendário esportivo mundial. E por imitação, começa a acontecer em outras metrópoles.

A situação complexa dos bolsões de pobreza, com pessoas em situação de vulnerabilidade, não pode ser entendida de forma simplificada e menos ainda ser resolvida por atitudes apressadas. Para enfrentar a disseminação do uso de crack e outras drogas (o álcool, droga lícita permitida, e os solventes, vendidos para outros fins, estão associados ao crack, que quase nunca é consumido isoladamente), o Ministério da Saúde, através da sua Área Técnica em Saúde Mental, vinha adotando uma Política Nacional de Enfrentamento ao Álcool e outras drogas (PEAD) que previa uma complexidade de equipamentos comunitários, móveis e hospitalares. São os Centros de Atenção Psicossocial para Álcool e outras drogas (CAPS ad como centro de acolhimento diurno ou com leitos funcionando 24 horas); aproximação aos Programas de Saúde da Família através dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (os NASFs); Casas de Acolhimento Transitório (as CATs) para pessoas em situação de vulnerabilidade territorial; Consultórios de Rua, móveis, para o acolhimento e atenção dessas pessoas; Leitos Hospitalares de Referência nos Hospitais Gerais (sim, porque só neles podem ser tratados os agravos clínicos consequentes ao uso de drogas lícitas e ilícitas); além dos hospitais especializados.

Ou seja: a situação complexa do usuário deve ser atendida de forma também complexa, com um conjunto de dispositivos adequados a cada momento às necessidades do usuário. O leito comunitário do CAPS ad e o da Casa de Acolhimento Transitório não é o mesmo do Hospital Geral ou o do Hospital Especializado. Eles não competem entre si, mas são complementares, segundo a necessidade real psicológica e física do usuário a cada momento. A política do recolhimento involuntário oferece apenas um dispositivo, a antiga e inadequada internação psiquiátrica, que a mesma política de Saúde Mental vinha combatendo por seu caráter repressivo e violador dos direitos humanos. Esta forma não pode ser encarada como um tratamento adequado e resolutivo na nossa modernidade, mas apenas um retorno ao “tratamento moral” do começo da psiquiatria no século XVIII.

Assistir ao desmantelamento das políticas complexas, que ainda estavam em ritmo de implantação, para a recuperação de um modelo já condenado no século passado é um martírio que os militantes da construção da Reforma Psiquiátrica estão vivendo. A Reforma Psiquiátrica é um movimento que implantou dispositivos comunitários de Saúde Mental, reduzindo consideravelmente o uso do hospital psiquiátrico especializado. E pior é saber que o modelo da internação (na contramão da Reforma), proposto atualmente, condena à exclusão intencional, em nome do tratamento, populações vulneráveis que sofrem da epidemia de abandono social. E para as quais haveriam de ser implantadas políticas públicas sociais, educacionais, habitacionais e de emprego propondo a inclusão dessas pessoas que ficaram para trás no apressamento competitivo dessa sociedade.

Pois não é o crack a epidemia a ser enfrentada, mas o abandono de populações marginalizadas que não encontram lugar nessa sociedade do individualismo. Talvez por isso eles se juntam nos guetos, onde ainda encontram a solidariedade dos iguais, já que a sociedade não tem lugar para esta gente que não soube encontrar seu lugar. É a partir dos guetos, lugares que geralmente são depósitos de lixo, que os abandonados gritam à sociedade que são o lixo humano sobrante dessa sociedade egoísta. Um observador estrangeiro chamou esses lugares de “manicômios a céu aberto”. Correta observação. Eles estão presos à impossibilidade de pertencimento à sociedade moderna.

Voltando a olhar pela lente grande angular: não é pelo uso do crack que eles se encontram nestes lugares marginalizados a que chamam de “cracolândia”, mas por estarem nestes lugares em situação de vulnerabilidade e abandono é que – também - fazem uso do crack. Todos nós estamos “usando” o crack para esconder nossa sujeira debaixo do tapete.
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*O psiquiatra Edmar Oliveira foi diretor do Instituto Nise da Silveira (RJ). É autor dos livros “Ouvindo Vozes” Vieira & Lent, 2009, RJ; e “von Meduna”, Oficina da Palavra, 2011, Pi, ambos sobre práticas em Saúde Mental.

Contra o arbítrio, regras claras

Por Julita Lemgruber

No dia 24 de agosto último, a Suprema Corte da Colômbia decidiu que portar pequenas doses de drogas não é crime. E mais, que punir a posse delas viola “o livre desenvolvimento da personalidade”, esclarecendo que “proibir o uso de drogas implica na anulação de direitos fundamentais, reprimindo e sancionando com as mais severas punições uma decisão pessoal”. Ficou claro nessa sentença que uma escolha pessoal que só traz prejuízos para a própria saúde dos usuários e não fere os direitos de outras pessoas não pode ser penalizada. Ficaram também definidas as quantidades de drogas para consumo próprio: 20 gramas de maconha e um grama de cocaína.

É muito urgente rever a legislação brasileira, frágil e pouco nítida no tratamento da matéria, para que se defina qual a quantidade de drogas que alguém pode portar para ser considerado usuário. O passo seguinte deve ser, a exemplo do que outros países vêm fazendo, a descriminalização do uso de drogas.
 
Com a Lei 11.343 (23/08/2006) o Brasil despenalizou o uso de drogas, livrando da prisão aquele que for considerado consumidor. No entanto, diz o Art. 28: “Para determinar se a droga destina-se a consumo pessoal o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais…”. Quem acompanha o funcionamento do sistema de justiça criminal no Brasil sabe que o exame das “circunstâncias sociais e pessoais” é uma brecha para a rotulagem segundo atributos econômicos e sociorraciais, que têm levado jovens pobres, sobretudo negros e sem recursos para pagar advogados, ao encarceramento por tráfico, enquanto outros jovens, com a mesma quantidade de drogas, mas com melhores “circunstâncias sociais e pessoais”, são enquadrados como usuários e não submetidos à prisão.

O Brasil tem hoje a quarta maior população prisional do mundo e o número de presos triplicou em quinze anos. Esse crescimento vertiginoso se deve, sobretudo, ao aumento do número de condenados por tráfico de drogas, que mais do que triplicou em cinco anos. Pesquisas demonstraram, no Rio de Janeiro e em Brasília, que a maior parte desse contingente é de primários, presos em flagrante sem portar arma e sem vinculação com organizações criminosas. Ou seja, estamos enchendo as cadeias com usuários ou pequenos traficantes de drogas cuja prisão não contribui em nada para a diminuição dos níveis de violência e criminalidade.
 
Se, num primeiro momento, importa definir claramente a questão da quantidade de drogas para consumo próprio, limitando a discricionariedade de policiais e juízes, avançar no caminho de uma legislação moderna é descriminalizar o uso de toda e qualquer droga, deixando claro que quem provocar danos a terceiros sob influência de drogas (como acontece em relação ao álcool) vai, sim, ser punido criminalmente, mas esse deve ser o limite da ação do Estado.
 
Drogas que alteram o comportamento dos indivíduos sempre foram consumidas e apenas no início do século XX, por razões de ordem puramente econômica, algumas dessas substâncias foram proibidas. Nos anos 1970, os Estados Unidos deflagraram uma Guerra às Drogas que tem consumido, em média, 40 bilhões de dólares anuais, política cujo fracasso é admitido por muitos operadores do próprio sistema de segurança e justiça norte-americano (ver site http://www.leap.cc).
 
As drogas devem ser encaradas como problema de saúde pública e de regulação social, não de justiça criminal. Em vez de continuar encarcerando milhares de pequenos traficantes a um custo altíssimo, o papel do Estado deveria ser desenvolver uma política racional de redução de danos do uso das drogas e empreender campanhas esclarecedoras inteligentes sobre os riscos do consumo abusivo de drogas, inclusive as atualmente legais, como o tabaco e o álcool.

Fonte: http://www.ucamcesec.com.br/home/?unbust#/artigo/contra-o-arbitrio-regras-claras/?&_suid=52

sábado, 26 de novembro de 2011

A Revolução no Egito confirma: a história não acabou

Última atualização: quinta - 01/12/2011 - 18h27min

Quando da queda do muro de Berlim, o historiador estadunidense Francis Fukuyama escreveu conhecido artigo em que defendia um suposto "fim da história", marcada pela superioridade da democracia burguesa, a qual coroava o capitalismo como a evolução máxima da história da humanidade.

Bastou algumas crises e 20 anos mais, para que em 2008, o referido historiador reconhecesse que a história não havia morrido, e que claro - ele não disse, há sim! uma viabilidade histórica no marxismo.

Os acontecimentos no Cairo, bem como por todas as lutas e mobilizações (que voltaram com tudo desde o ano passado) pelo mundo, reforçam esse caminho.

Um espectro continua rondando a Europa e todo o mundo. A luta por uma outra sociedade sem exploração de classes persite! É o espectro do socialismo!

Como bem disse Che Guevara, viva a Primavera!
(M.B.)

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Vie 25/11/2011

Egipto. Brasileño relata enfrentamientos en Plaza Tahrir de El Cairo

El Cairo - Aldo Sauda, de 24 años, lleva máscara, pañuelo y lentes en las manifestaciones. Desde el último sábado, 36 murieron en las protestas contra la junta militar. Aldo, se especializó en Relaciones Internacionales en San Paulo. Después de la caída del dictador Hosni Mubarak el 11 de febrero de este año, decidió ir a Egipto a seguir lo que ocurre en el país y continuar sus investigaciones en el área.

Llegó allí en agosto y desde entonces ha estado toda la semana en alguna manifestación.

"Es un coraje increíble", dice el brasileño que ve de cerca a los jóvenes en la línea de frente de las manifestaciones callejeras en los alrededores de la plaza Tahrir, en el centro de Cairo. "El Ejército está usando un gas muy fuerte, llamado 'gas cs'. Cuando estalla en nuestra cara, duele el pecho, duele el ojo. Explotan tres o cuatro bombas y caen 50 personas en el en el suelo."

En una entrevista a la G1 por Skype, desde el apartamento en que está en Cairo, él habló sobre cómo es estar en medio de las manifestaciones - que continúan, ahora contrarias a la tardanza de la junta militar, que sustituyó Mubarak, en realizar cambios democráticos. Desde el último sábado, 36 personas murieron. Después de la represión de este fin de semana, el gabinete provisional de ministros civiles renunció.

En esta martes (22), la junta acordó formar un "gobierno de salvación nacional" y realizar elecciones presidenciales antes de julio de 2012, cediendo así a las presiones populares para apresurar la transición de poder en el país. Una elección parlamentaria para componer el grupo que elaborará la nueva Constitución está confirmada para el día 28 de este mes.
Estos son los principales tramos del relato de Aldo:

Llegada

"Yo vivía en la calle en que se están desarrollando los enfrentamientos. Mi primer hotel está bajo tiroteo hace tres días. Ahora me cambié para un barrio tranquilo de El Cairo. Los enfrentamientos se están desarrollando a las puertas del Ministerio del Interior.
Yo llegué a comienzos de agosto, luego de que la segunda ocupación de la [plaza] Tahrir había concluido; al comienzo del Ramadán. Fui a todas las manifestaciones. No hubo manifestación hoy, pero prácticamente las hay todos los viernes."

Huelgas

"Siempre me encontré con huelgas. Una historia que no es contada es que los que realmente ayudaron a derrocar al gobierno de [Hosni Mubarak] fue el movimiento obrero. Sobre todo el tejido obrero de base de una ciudad llamada Mahalla.

Desde 2006 hay un aumento del movimiento obrero egipcio. El Movimiento 6 de Abril es, en realidad, un movimiento de solidaridad obrera. Lo mismo ocurre con otros movimientos. En los últimos días [antes de la caída de Mubarak] había una huelga general, y el régimen no pudo soportarla.

Este aumento comenzó en 2006, y cada año que pasa hay el doble de huelgas. Las huelgas no se detienen. Hace unas semanas hubo una huelga de transporte de gran tamaño, después de los maestros. En este sentido, ¿qué otra cosa tenemos aquí es la huelga. Una de sus demandas es el salario mínimo, que no lo hay. La situación económica es muy mala. "

Movimientos políticos

El movimiento ha tenido dos ejes. Las huelgas, más organizadas, y la gente en la calle, casi ninguna organización. Todos los movimientos políticos de aquí son muy pequeños. La única organización política real es la Hermandad Musulmana, que se enloqueció al llegar al poder. A su derecha, tiene la salafistas, que es un ultra-islámico movimiento radical.

En los primeros días de la revolución, la Hermandad no participó, pero su juventud, sí. Hay un conflicto entre la juventud de la Hermandad, más liberal, y la propia. Cuando la Hermandad vio que no podía estar lejos, se acercó y ayudó a impulsar el movimiento.

Hay una revolución en las calles, pero en la práctica se produjo un golpe de Estado. El General Hussein Tantaui [jefe de la junta militar en el poder] tomó el poder. La gente quiere el fin del régimen de Mubarak, porque la sustitución de Mubarak por Tantaui no significa el fin del régimen. Fueron hechas muchas concesiones a la junta militar y la gente hoy en día tiene esa claridad.

A la gente le gustaba el ejército. Ellos quedaron como los grandes salvadores de la patria cuando se derribó a Mubaraka pero la gente ahora no los ve así.

Un problema grave son los tribunales militares para los civiles. Esto está siendo utilizado para perseguir a los revolucionarios. No hay cambios económicos. No hay libertad y la justicia social. Ninguna de las demandas de la revolución se están cumpliendo".

Elecciones

En estas elecciones parlamentarias que la junta militar está organizando, dicen que es la primera elección libre, pero no es exactamente así, porque los restos de Mubarak son los que están dirigiendo. Aquí, en Egipto, los residuos del antiguo régimen se encuentran en otras partidos, ellos van a participar en las elecciones y tienen mucho dinero. Esto va enojar a mucha gente."

El enfrentamiento final

La hermandad organizó el pasado viernes una manifestación en contra de la carta en que el Comité estableció las reglas del juego para la nueva Constitución. El viernes, la mayor parte de la manifestación fue de salafistas y de la Hermandad. El grupo que se reúne cada viernes también vinieron. La hermandad hizo demandas específicas. Lo que exige el ala izquierda es el fin de la dictadura militar. Esa no es una exigencia de la Hermandad Musulmana. De los Liberales sí, pero son una minoría.

¿Qué sucedió? Llegó la noche, el personal de la hermandad se había ido y quedaron cerca de 50 a dormir en la plaza [Tahrir] el viernes, incluyendo uno de mis amigos. El ejército llegó a las 4 am y los desalojó a todos de la plaza. Ellos avisaron a los amigos para que avisaran a más amigos. Entonces el pueblo vino, llenó la plaza.
El sábado comenzó con 50 personas. Eran 2000 a las 11 am y a las 16h 15 000. Y el enfrentamiento fue con la policía. Sin embargo, la policía había sido severamente golpeada y perdió gran parte de la estructura represiva. Quien ha impedido el avance de las masas es la Policía del Ejército."

En medio de la lucha

Me lastimé la rodilla el sábado empujones por los enfrentamientos. El ejército llegó a desalojar a la gente y se convirtió en una batalla.

El Ejército está utilizando un gas que es muy fuerte, llamado "gas cs". Cuando estalla en la cara, el pecho duele, me duele el ojo. Yo estaba cerca de varios periodistas y todo el mundo dice que es imposible entender lo que los productos químicos están jugando. Tres o cuatro bombas explotan y caen 50 personas. No se puede describir la potencia. Si usted está cerca y explota, no se puede ver. Da dolor de cabeza, náuseas, dolor en las articulaciones.

Hay tres hospitales en el centro de la plaza. Siempre que voy llevo medicamentos para los que lo necesitan. El que cae en los enfrentamientos siempre tiene una persona que lo lleva al hospital.

Alrededor de 20 personas murieron de asfixia. Están disparando y buscando los ojos. Tengo un amigo que perdió la vista, un fotógrafo. Es mucho gas. Para que te hagas una idea, el piso de la calle Mahmud Mohammed [calle paralela a la del Ministerio del Interior] ya es de color blanco. Y el Ejército retrocede porque el piso es de piedra. Cuando nos fijamos en el suelo es un mar de piedras. Se trata de un valor increíble.

Al entrar en la plaza ves a miles de personas con vinagre y refrescos para proteger los. Los vendedores ambulantes ahora venden una máscara protectora. Estoy usando una máscara que compré por cuatro o cinco reales (1,50 dólares).

Hay barricadas alrededor de la plaza, para protegerse a sí mismos y de ahí a lanzar cócteles molotov. Es muy violento en la calle Mahmud Mohammed que es la calle paralela del Ministerio del Interior, que está controlada por la policía de aquí. Si la policía retrocede, la gente tomará el Ministerio del Interior.

Rutina

Me levanto y voy a la plaza. Y la vida sigue. En algunos lugares alrededor de la plaza se encuentran restaurantes abiertos, cosas así.

Estamos en invierno. Así que me voy con un jeans gruesos, dos franelas, una máscara y una bufanda alrededor del cuello. Todo el mundo tiene un pañuelo con vinagre para protegerse del gas.

Los de Cirugía distribuyen máscaras en la plaza, los de la cirugía. Y también lentes. Todo el mundo tiene mucho miedo de perder la vista.

Línea del Frente

De vez en cuando voy a la línea del frente. En realidad, allí están los jóvenes agitadores. Ellos hacen los cantos de las consignas. Se encienden las antorchas, encendiendo fuegos artificiales y van a luchar con la policía. Son alrededor de 300 jóvenes que están en primera línea, son los "héroes" de la revolución egipcia. A veces voy hacia delante para ver cómo es. Una vez una colega australiana quiso ir pero se desmayó con el gas. Tuve que huir con ella. Y si sales corriendo de la línea de enfrentamiento viene mucha gente para lanzarte cosas a la que cara que te alivien los efectos del gas, incluso si uno no quiere.

Estoy en la calle todo el día. Todos mis amigos están en la plaza. También es algo social. La gente sale, va a almorzar a los alrededores de la plaza y vuelve para la plaza. Socialmente es un lugar muy animado. Acabo de afeitarme y me voy a ir allí."

Fonte: http://laclase.info/movimiento-obrero/egipto-brasileno-relata-enfrentamientos-en-plaza-tahrir-de-el-cairo

sexta-feira, 25 de novembro de 2011

Jorge Viana, síntese da traição e do banditismo social (e ambiental) em que se transformou o PT



 "Jorge Viana trocou Chico Mendes por Kátia Abreu"

Teremos outra Amazônia depois do novo Código Florestal. Quem conseguir sobreviver haverá de contar que não sobrou nada.

O relatório do senador Jorge Viana (PT-AC) foi aprovado nesta quinta-feira (24) na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

A Polícia do Senado agrediu e expulsou estudantes que exibiram na CMA um cartaz com a mensagem "Jorge Viana trocou Chico Mendes por Kátia Abreu".

Os manifestantes foram expulsos, mas no dia anterior os ruralistas estiveram na mesma CMA com a bandeira da Confederação Nacional de Agricultura* e nada aconteceu.

Tradução do cartaz: Jorge Viana trocou floresta por motossera.

Ligia Falcão Boueres, estudante que participou da manifestação contra o relatório do senador Jorge Viana, enviou ao blog as fotos com a seguinte mensagem:

"Altino,

Essas são fotos do cartaz "Jorge Viana trocou Chico Mendes por Kátia Abreu".

Somos estudantes da UnB, do curso de Engenharia Florestal, e comparecemos na CMA com o pessoal da rede de ONGs da Mata Atlântica.

Além de mim, estavam lá Bruno Pereira, Carolina Macedo e Igor Luz.

Espero que essas fotos contribuam de alguma forma para que a população do Acre apóie o meio ambiente, indo contra a aprovação do novo Código Florestal.

Quem diria que um dia, o engenheiro florestal Jorge Viana, que se formou na UnB, se tornaria relator de um texto tão ruim, que rejeita o fim do desmatamento de nosso País.

Mas nós sabemos que os interesses políticos e financeiros prevalecem neste caso.

Abraços

Ligia Falcão Boueres"
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*A senadora pelo Tocantis, Kátia Abreu/PSD, é presidente da Confederação Nacional da Agricultura. Organização violenta, criminosa e propagadora de morte no campo por todo o país. (M.B.)

Fonte: http://altino.blogspot.com/2011/11/jorge-troca-chico-por-katia.html

Egipto: Cayeron los ministros


Por María Yesca (El Socialista- Izquierda Socialista)

El pueblo egipcio retoma la lucha por la libertad en las calles

Este último fin de semana miles y miles de manifestantes volvieron a ocupar las calles en El Cairo y las principales ciudades, como Alejandría, Asuan y Suez. Reaparecieron las carpas en la Plaza Tahrir. Se gritaban cánticos pidiendo la caída del mariscal de campo Mohamed Hussein Tantawi, el líder de facto de Egipto.

Gases lacrimógenos, balas de goma de la policía antimotines de un lado, piedras y molotov desde los manifestantes. Centenares de detenidos y heridos, y más de diez muertos son el saldo de la represión. Al cierre de esta edición se había logrado la renuncia en pleno el gabinete y varios partidos suspendieron su campaña hacia las próximas elecciones legislativas. Lo que significa un primer triunfo de la movilización.

El 12 de febrero de este año una revolución popular acabó con los 40 años de feroz dictadura de Hosni Mubarak, el incondicional aliado de EE.UU. y de Israel. Era el segundo triunfo de la “primavera “árabe”. En Túnez había caído poco antes el dictador Saleh. En El Cairo Se formó un gobierno “de transición”, encabezado por militares, que realizó una “reforma” limitada de la constitución y convocó a elecciones legislativas para el 28 de noviembre.

A pesar del entusiasmo inicial por el logro democrático de acabar con Mubarak, comenzó a instalarse un creciente malestar a medida que el pueblo comenzó a percibir la intención de los militares de perpetuarse en el gobierno. Al mismo tiempo, tampoco se avanzó en las medidas económicas urgentes que se exigían para paliar el desempleo, la miseria salarial y otros flagelos que habían fogoneado las movilizaciones contra la dictadura. Ahora los trabajadores, los jóvenes y todo el pueblo de Egipto están retomando las calles, enfrentando a la Junta Militar.

La realidad de Egipto está mostrando que la revolución árabe no culmina con la caída de los dictadores. sino que tiene su continuidad porque los problemas de fondo no han tenido solución. Llamamos a repudiar la brutal represión y a la más amplia solidaridad con el pueblo y los jóvenes egipcios.

M.Y.

quinta-feira, 24 de novembro de 2011

Quando Jatene/PSDB viu quão boa era a Delta, resolveu manter e ampliar espúrios contratos. Igualzinho a tia Ana Júlia/PT

Na campanha eleitoral ano passado, Simão Jatene/PSDB criticava que era uma beleza os draconianos contratos do governo Ana Júlia Carepa/PT com a empresa Delta Engenharia, mas bastou assumir o pober para o mesmo lesivo contrato permanecer, e o que é pior ao erário, ser ampliado de forma vergonhosa e descarada.

Bastou a jornalista Ana Célia Pinheiro dar umas vasculhadas no Portal Transparência do governo para ver como transparente os abusos cometidos pelos governos e as corruptoras empresas no vergonhoso e escabroso assalto aos cofres públicos. Esperamos que o Ministério Público do Estado se manifeste diante desse escrachado abuso ao princípio da economicidade e outros tantos mais. (M.B.)
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Do blog a Perereca da Vizinha:

Extra! Extra! Jatene derrama dinheiro na Delta Construções. Contratos com sistema de segurança pública, firmados a partir de licitação com indícios de fraude, somam mais de R$ 22 milhões. Novo contrato da PM é maior do que no governo petista. E é possível que os dois contratos da PM estejam em vigor.

Mais de R$ 22 milhões. É esse o valor dos contratos entre a Delta Construções e os órgãos do Sistema de Segurança Pública do Pará, além da Casa Militar, para a locação de veículos, pelos próximos doze meses.

Os contratos tiveram por base o Pregão 003/2011 da Secretaria de Segurança Pública, no qual há claros indícios de fraude (leia a matéria aqui: http://pererecadavizinha.blogspot.com/2011/11/indicios-de-fraude-no-pregao-da-segup.html).

O maior desses contratos, em valor superior a R$ 14 milhões, foi firmado com a Polícia Militar do Estado e é proporcionalmente maior do que aquele que existia no governo da petista Ana Júlia Carepa.

Isto mesmo: o novo contrato da Delta com a PM é de mais de R$ 14 milhões para apenas um ano. Já o antigo contrato da PM com a mesmíssima Delta valia R$ 20 milhões para um prazo de 24 meses.

Pior: é grande a possibilidade de que o contrato anterior da Delta com a PM não tenha sido revogado e ainda permaneça em vigor, apesar da assinatura, em julho último, desse novo contrato.

O contrato anterior entre a Delta e a PM foi assinado em junho de 2010, com vigência até junho de 2012.

A Perereca fez várias buscas no site da Imprensa Oficial, mas não conseguiu localizar, nos diários oficiais, a revogação desse contrato antigo.

Além disso, no portal Transparência Pará há várias notas de empenho (NE) e ordens bancárias (OB) do segundo semestre deste ano, para o pagamento desse contrato anterior.

Uma dessas OBs, no valor de quase R$ 743 mil, pela locação de 403 veículos, foi paga no dia 13 do mês passado.

E há, também, uma Nota de Empenho que ainda não foi quitada, no valor de R$ 710 mil, que está datada do último dia 11 de novembro.

Nessa nota, de número 04711, os 386 veículos alugados têm características muito semelhantes aos que foram licitados no Pregão 003/2011 da Segup, que embasou a nova contratação – embora, como já dito, a nota se refira ao antigo contrato.

A Perereca também localizou uma nota de empenho relativa ao novo contrato, datada do dia 14 de outubro, mas que ainda não foi paga.

Ela tem o valor de pouco mais de R$ 17 mil e se refere ao aluguel de dez carros de passeio, 1.0, com ar condicionado.

Outra nota de empenho, de número 04549, também referente ao novo contrato, tinha o valor de mais de R$ 1,4 milhão, pela locação de 644 veículos, mas acabou anulada em 27 de outubro.

Dinheiro a rodo

PM, Polícia Civil, Instituto de Perícia Científica Renato Chaves, Superintendência do Sistema Penal (Susipe) e a própria Secretaria de Estado de Segurança Pública (Segup) firmaram contratos com Delta a partir da homologação do Pregão 003/2011, que está publicada no Diário Oficial do Estado de 24 de maio deste ano.

Já a Casa Militar aderiu à ata do pregão mediante publicação no Diário Oficial de 20 de junho.

O contrato entre a Delta e a Polícia Civil tem valor superior a R$ 4,4 milhões e está publicado no Diário Oficial de 02 de setembro, caderno 1, página 9. Veja aqui:

O contrato com o Renato Chaves vale quase R$ 2,3 milhões e está publicado no diário oficial de 16 de setembro, caderno 1, página 12. Aqui:




O da Susipe, no valor de quase R$ 1,1 milhão, foi publicado no diário oficial de 05 de setembro, caderno 2, página 3:




No caso da Segup são dois os contratos: um de R$ 80 mil (diário oficial de 23 de agosto, caderno 1, página 8) e outro de R$ 17 mil (diário oficial de 02 de agosto, caderno 1, página 5):



Já o da Casa Militar, que é de pouco mais de R$ 187 mil, está no diário oficial de 26 de julho, caderno 1, página 5:

O da PM, que é o maior de todos, no valor de mais de R$ 14 milhões, foi publicado no diário oficial de 21 de julho, caderno 3, página2. Ele tem o número 28-011. A vigência é de 15 de julho deste ano até 14 de julho do ano que vem. Veja aqui:




E veja aqui o contrato anterior da Delta com a PM. Ele tem o número 34/2010. O valor é de mais de R$ 20 milhões, para o aluguel de 450 viaturas. A vigência vai de 01 de junho de 2010 a 01 de junho do ano que vem - ou seja, o velho e o novo contrato vão acabar praticamente juntos.
O antigo contrato está publicado no diário oficial de 15 de julho de 2010, caderno 2, página 14:


Notas de Empenho de ambos os contratos.

Como você viu, o contrato anterior entre a PM e a Delta tem o número 34/2010. Já o novo contrato tem o número 28-011 (ou 28/11).


Guarde esses números para poder acompanhar as notas de empenho abaixo:


CNJ vai acompanhar andamento de processos sobre Belo Monte e usinas do Teles Pires

Conselheiro Gilberto Martins, relator de pedido do Ministério Público, recomendou inclusão dos processos no programa Justiça Plena

A pedido do conselheiro Gilberto Martins, a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça deve incluir no programa Justiça Plena os processos judiciais que tratam de irregularidades na hidrelétrica de Belo Monte e nas hidrelétricas do rio Teles Pires. A recomendação é uma resposta a pedido de providências feito pelo Ministério Público Federal e do Ministério Público do Mato Grosso.

No pedido de providências, os procuradores da República e promotores de Justiça que acompanham processos de licenciamento de hidrelétricas no Pará e no Mato Grosso buscavam mais rapidez no julgamento das ações judiciais, para evitar a confirmação da teoria do fato consumado, pela qual o Judiciário apenas se pronuncia sobre danos ambientais quando eles já são irreversíveis.

O conselheiro Gilberto Martins considerou que há “dúvidas plausíveis sobre o cumprimento do princípio da razoável duração do processo” no caso das ações de Belo Monte, que são “sabidamente processos de grande repercussão social e internacional”. Com isso devem tramitar com prioridade as 14 ações judiciais sobre a hidrelétrica que o governo pretende construir no rio Xingu, no Pará e mais dois processos referentes às hidrelétricas do rio Teles Pires.

O Programa Justiça Plena monitora e dá transparência ao andamento de processos de grande repercussão social. Lançada pela Corregedoria Nacional de Justiça em novembro de 2010, a iniciativa apoia a gestão dessas causas, relacionadas a questões criminais, ações civis públicas, ações populares, processos em defesa do direito do consumidor e ambientais.

“A pressa do governo federal em licenciar e tocar a obra de Belo Monte é imensa e acredito que se deva à confiança que tem na teoria do fato consumado. Quanto mais rápido se consumarem as irregularidades, menos eficaz qualquer decisão judicial. É muito importante que a Justiça se adiante aos impactos, já que o Ibama não parece estar preocupado com isso”, diz o procurador da República Felício Pontes Jr, um dos responsáveis pelo caso da usina de Belo Monte.

As consequências do licenciamento feito sem rigor pelo Ibama – e do atraso do judiciário em julgar quando o MP aponta as falhas – estão evidentes na região do Xingu: recentemente até a prefeitura de Altamira, tradicional aliada do projeto, pediu a suspensão da Licença de Instalação, já que apenas 5% das condicionantes foram cumpridas até agora, quando as obras já estão em pleno vapor. O Judiciário poderia ter impedido a situação de caos que existe na região hoje, se já tivesse julgado ações do MP sobre Belo Monte que tramitam desde 2008.

Pela apuração rigorosa das violências contra os Guarani Kaiowá de Guaiviry

Assine o abaixo-assinado!

Amambai (MS) - Famílias que chegaram por último à aldeia após serem expulsas ou removidas de fazendas vivem em barracos improvisados Foto: Valter Campanato/ABr
Carta aberta ao Ministro da Justiça

Queremos apuração rigorosa das violências praticadas contra os Guarani Kaiowá do acampamento Guaiviry, e fim do genocídio no Mato Grosso do Sul

Na última sexta-feira, dia 18 de novembro, os povos indígenas e todos aqueles que apoiam suas lutas tiveram que amargar mais um assassinato, o do líder guarani kaiowá Nísio Gomes. Ele foi vítima de um ataque de pistoleiros ao acampamento guarani conhecido como Tekohá Guaiviry, no município de Aral Moreira (MS). Foi alvejado e levado pelos agressores, junto com outros dois Kaiowá – que seguem desaparecidos.

Trata-se de mais um ato do corrente genocídio dos Guarani. Em 14 de novembro, uma carta assinada no 1º Encontro de Acampamentos Indígenas do MS já denunciava que o Tekohá Guaiviry estava cercado por jagunços a serviço de fazendeiros da região. Os Kaiowá explicam sua difícil situação: “Em Mato Grosso do Sul existem cerca de 31 acampamentos de indígenas situados na margens de rodovias e em pequenas áreas retomadas pelo nosso povo. Em todos esses lugares estamos acampados porque tomaram nossas terras e porque a situação de violência e miséria nas poucas reservas já existentes está insuportável”.

Este caso faz parte de uma série de violências que vêm sendo praticadas contra os Guarani no Mato Grosso do Sul, cujos responsáveis diretos e mandantes seguem impunes. Segundo dados do Relatório de Violência contra os Povos Indígenas em Mato Grosso do Sul, produzido pelo Conselho Indigenista Missionário (Cimi), entre 2003 e 2010 ocorreram 253 assassinatos de indígenas naquele estado.

Nós, abaixo assinados, solicitamos que o Ministério da Justiça apure os fatos relatados e puna com rigor os responsáveis por estes crimes, que nos envergonham a todos e ponha fim à esta situação inaceitável.

São Paulo, 21 de novembro de 2011

Fonte: http://www2.socioambiental.org/violencia-contra-os-guarani-kaiowa

terça-feira, 22 de novembro de 2011

Centro Hospitalar Jean Bitar, mais um negócio da China. Ou melhor: do Pará mesmo!

Do blog A Perereca da Vizinha:

Medrado aguarda documentos da PGE sobre a desapropriação da Maternidade do Bebê. Transação custou R$ 40 milhões, mas UTI Neonatal do Jean Bittar ainda precisará de equipamentos da Santa Casa.

Hospital Jean Bittar: desapropriação de R$ 40 milhões e falta até UTI (foto: Agência Pará)
O promotor de Justiça Nelson Medrado ainda aguarda a remessa da documentação que pediu à Procuradoria Geral do Estado (PGE) acerca da desapropriação da Maternidade do Bebê, que deu lugar ao hospital público Jean Bittar.

A desapropriação da maternidade, como você leu com exclusividade na Perereca, custou cerca de R$ 40 milhões aos cofres públicos, bem mais do que a construção de uma maternidade em São Paulo, pela Intermédica, que ficou em R$ 30 milhões.

Na Maternidade do Bebê, o governador Simão Jatene desapropriou até mesmo um coador de café, lixeiras e farinheiras plásticas.

O procedimento para investigar a desapropriação foi aberto pelo Ministério Público de ofício, a partir das reportagens publicadas aqui na Perereca.

Medrado, que coordena as promotorias de Justiça dos Direitos Constitucionais e Patrimônio Público, é quem investigará a transação.

Ele disse que a PGE nunca deixou de atender a uma solicitação do MP e que não acredita que isso venha a ocorrer agora.

Mas, se acontecer, requisitará a documentação.

“Dei 15 dias para eles apresentarem os documentos (da desapropriação). Pedi todo o processo, que deve ser grande, tendo em vista a quantidade de itens avaliados”, contou.

Segundo ele, processos de desapropriação seguem um rito relativamente longo, tendo de passar pelas análises da Consultoria e da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria de Orçamento e Finanças (Sepof), até chegarem às mãos do governador.

E é tudo isso que será analisado, agora, pelo MP, junto com as contas feitas pelo governo para chegar a esse valor de R$ 40 milhões.

O ofício de Medrado à PGE, de número 258/2011, foi encaminhado no último 8 de novembro.

Caso o MP tenha de requisitar a documentação, o Estado terá um prazo de 10 a 30 dias para entregá-la.

Se nem isso surtir efeito, aí o MPE terá vários caminhos possíveis, inclusive, a busca e apreensão.

Santa Casa terá de remanejar equipamentos para o hospital Jean Bittar

Na noite de ontem, a Perereca descobriu mais um complicador nessa transação: como vêm afirmando vários comentaristas anônimos do blog, nem a UTI Neonatal do hospital Jean Bittar, ao que parece, estava funcionando até meados do mês passado, apesar dos R$ 40 milhões pagos pela Maternidade do Bebê.

Para que a UTI do Jean Bittar entre em operação, o governo ainda precisará remanejar equipamentos da Santa Casa.

E, para que a Santa Casa não permaneça desfalcada, terá de mandar pra lá equipamentos doados pelo Ministério da Saúde ao Hospital de Clínicas Gaspar Vianna.
Pelo menos é isso o que consta na Resolução 190 da Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde, de 19 de outubro, publicada no Diário Oficial do Estado de 7 de novembro, páginas 12 e 13 do caderno 3.
“Considerando, ainda que o Hospital Jean Bittar, adquirido pelo Estado, encontra-se em condições adequadas, de acordo com as normas da Vigilância Sanitária, e terá uma UTI Neonatal gerenciada pela Santa Casa e necessita apenas de aporte de equipamentos para início de seu funcionamento;


Considerando que a Santa Casa disponibilizará equipamentos para os 10 leitos do Hospital Jean Bittar e que por esse motivo, será desfalcada de equipamentos de 10 leitos”, diz a Resolução entre tantos “considerandos”, para finalmente aprovar o remanejamento, para a Santa Casa, de 10 leitos de UTI Neonatal doados pelo MS ao Gaspar Vianna.

Veja abaixo:



E leia as matérias publicadas pela Perereca acerca da desapropriação da Maternidade do Bebê.

Aqui:http://pererecadavizinha.blogspot.com/2011/11/hospital-jean-bitar-deixa-um-rastro-de.html

Aqui: http://pererecadavizinha.blogspot.com/2011/11/mp-vai-investigar-desapropriacao-da_03.html


E aqui: http://pererecadavizinha.blogspot.com/2011/11/medica-que-e-das-na-sespa-e-trabalha-na.html

VÍDEO - Belo Monte é a Gota D'água

Vejam com atenção esse vídeo: Antônia Melo fala sobre Belo Monte

sexta-feira, 18 de novembro de 2011

Governo que não paga o piso, odeia a educação!

Aprovada há mais de três anos, a lei nacional do piso do magistério não é cumprida em pelo menos 17 das 27 unidades da Federação, informa a reportagem de Fábio Takahashi e Luiza Bandeira, publicada na edição desta quarta-feira da Folha.

A legislação prevê mínimo de R$ 1.187 a professores da educação básica pública, por 40 horas semanais, excluindo as gratificações.

A lei também assegura que os docentes passem ao menos 33% desse tempo fora das aulas para poderem atender aos estudantes e preparar aulas.

A regra visa melhorar as condições de trabalho dos docentes e atrair jovens mais bem preparados para o magistério.

O levantamento da Folha mostra que a jornada extra-classe é o ponto mais desrespeitado da lei: 15 Estados a descumprem, incluindo São Paulo, onde 17% da carga é fora da classe. Entre esses 15, quatro (MG, RS, PA e BA) também não pagam o mínimo salarial.

O ministério da Educação afirma que a lei deve ser aplicada imediatamente, mas que não pode obrigar Estados e municípios a isso.

A maior parte dos Estados que descumprem a lei disse que vai se adequar à regra.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação recomendou a seus sindicatos que entrem na Justiça.

Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/saber/1007195-estados-nao-cumprem-lei-do-piso-nacional-para-professor.shtml

Pelo direito à memória: ação do MPE contra mudança de nome da Tv. Apinajés

Desobediência civil: moradores pintam placa e recolocam o antigo nome da travessa.

MPE apura lei ilegal



O 3º Promotor de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo de Belém, José Godofredo Pires dos Santos, instaurou Inquérito Civil para apurar os aspectos legais do processo de alteração legislativa da rua dos Apinagés para Jerônimo Rodrigues, no bairro do Jurunas, onde as vias públicas têm denominação das etnias que habitam ou habitaram a Amazônia, como forma de prestar tributo à contribuição dos povos indígenas no universo étnico e cultural brasileiro.

A alteração fere normas estabelecidas pelo Estatuto da Cidade, que determina que questões dessa natureza sejam submetidas à consulta da população, através de vários instrumentos, como consultas e audiências públicas. Além do mais, a alteração representa ato atentatório contra a identidade cultural do povo de Belém. O próprio bairro possui nome indígena, compondo assim, um conjunto cultural harmônico, que historicamente tem notabilizado o bairro do Jurunas e a cidade de Belém. A lei determina a participação da sociedade nas decisões públicas que atingem a coletividade, participação essa não demonstrada no Processo Legislativo que culminou com a alteração do nome da rua”, fulminou o promotor, que já oficiou à Câmara Municipal de Belém, requerendo informações relacionadas à tramitação do projeto de lei do quase ex-vereador Gervásio Morgado, e notificou o Instituto Histórico e Geográfico do Pará, para que se manifeste em relação ao tema.

sexta-feira, 11 de novembro de 2011

Toma-te! Drogarias Big Ben e família Aguilera são pegos com a boca na botija

Acredito que o MP esqueceu da lavagem de dinheiro e evasão de divisas... Não?!

Mas o que está na portaria já é um bom começo...

Esses burgueses sem-vergonhas devem ser presos e pagarem por todos os crimes cometidos, pois além de superexplorarem seus funcionários (moderna escravatura), acabam contribuindo para que os governos ofertem péssimos serviços públicos ao sonegarem impostos.

O povo não é bobo, expropriem a Big Ben!
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Do blog Espaço Aberto:
MP abre investigação criminal contra o Grupo Big Ben

Premiação "Gestor Fraudador" do ano
Portaria publicada no Diário Oficial do Estado na última quarta-feira (clique aqui) e assinada pelos promotores Francisco de Assis Santos Lauzid, da 2ª Promotoria de Justiça de Crimes Contra a Ordem Tributária, e Arnaldo Célio da Costa Azevedo, que atua junto ao Grupo Especial de Prevenção e Repressão às Organizações Criminosas (Geproc), instaura procedimento investigatório criminal contra várias empresas e pessoas físicas suspeitas de envolvimento no que os membros do MP classificam de "crime de formação de quadrilha ou até mesmo de uma verdadeira organização criminosa, cujo escopo é defraudar o Fisco e terceiros".

Entre os suspeitos aparecem a Empresa Distribuidora Big Ben e vários de seus controladores, integrantes da família Aguilera. Na semana passada, a Brazil Pharma, holding de farmácias do BTG Pactual, anunciou a compra, por R$ 453,6 milhões, do Grupo Big Ben, que tem 146 lojas no Pará, Amapá, Maranhão, Piauí, Paraíba e Pernambuco, com faturamento de cerca de 800 milhões de reais nos últimos 12 meses até junho.

O Ministério Público do Estado mandou instaurar o procedimento a partir de uma representação formalizada por Edilene do Socorro Carneiro das Chagas, que, segundo os dois promotores, delata "a ocorrência de crimes contra a ordem tributária dos Estados do Pará e Pernambuco (ICMS) e da União (IR), formação de quadrilha ou até de uma organização criminosa, falsificação de documentos, estelionato, corrupção passiva de servidores da Secretaria de Estado da Fazenda do Pará e que vários dos suscitados crimes teriam sido ou ainda estão sendo cometidos em continuidade delitiva".

Veja a seguir a íntegra da portaria.

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PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA PORTARIA N.º 008/2011-MP/PJCCOT

O Ministério Público do Estado do Pará, por meio do 2.º Promotor de Justiça de Crimes contra a Ordem Tributária (PJCCOT) Dr. Francisco de Assis Santos Lauzid, no uso de suas atribuições, conforme os arts. 127 e 129, incisos II, III, IV, VIII e IX da Constituição Federal; arts. 5° caput e 8°, parágrafo 1°, da Lei de Ação Civil Pública, n.° 7.347/1985; arts. 15 usque 17 da Lei 8.437/1992; arts. 25, inciso IV, alínea “b” e 26, da Lei 8.625/1993 (LOMP), art. 1.º da Resolução 13/2006-CNMP:

1 - CONSIDERANDO o teor da Peça Informativa n.º 094/2011-CCrim, distribuída a esta Promotoria de Justiça de Crimes contra a Ordem Tributária, na qual a representante EDILENE DO SOCORRO CARNEIRO DAS CHAGAS imputa a prática de várias infrações fiscais a muitos contribuintes, entre outros, EMPRESA DISTRIBUIDORA BIG BEN; NEX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS Lt.da; DISTRIBUIDORA REDENTOR Lt.da; MEDLEY LABORATÓRIO; PANARELLO DISTRIBUIDORA; DISMAG e DISPROFAG, além de diversos crimes perpetrados por vários agentes, entre eles, RAUL ALBERTO GAMELAS AGUILERA; ROBERTO AUGUSTO GAMELAS AGUILERA; RICARDO TAKEO KITAMURA; ALCINO NETO; ANA MARIA CANELAS AGUILERA; LAÍDE AGUILERA; MARIA DA CONCEIÇÃO AGUILERA (Auditora da Sefa); CLESIVALDO ANDRADE; MARCOS ROBERTO DE JESUS RIBEIRO BENTES DE SÁ; esquema que configura, em tese, no mínimo, crime de formação de quadrilha, ou até mesmo de uma verdadeira organização criminosa, cujo escopo é defraudar o Fisco e terceiros;

2 - CONSIDERANDO que a BIG BEN, em dezoito anos de atividade, instalou 144 (cento e quarenta e quatro) drogarias, em mais de 30 (trinta) municípios, distribuídos ao longo de 6 (seis) Estados, tornando-se a maior rede de drogarias do Pará, de acordo com dados da Abrafarma, e que as Drogarias Big Ben foram classificadas como a 9.ª maior rede de farmácias por faturamento no ano de 2009 no Brasil, tendo o grupo se instalado no Estado do Pará com 91 (noventa e uma) lojas; no Maranhão com 20 (vinte) lojas; no Piauí com 14 (quatorze); em Pernambuco com 13 (treze); na Paraíba com 3 (três) e no Amapá com 1 (uma) loja;

3 - CONSIDERANDO que, entre outros, a representante delata a ocorrência de crimes contra a ordem tributária dos Estados do Pará e Pernambuco (ICMS) e da União (IR), formação de quadrilha ou até de uma organização criminosa, falsificação de documentos, estelionato, corrupção passiva de servidores da Secretaria de Estado da Fazenda do Pará e que vários dos susocitados crimes teriam sido ou ainda estão sendo cometidos em continuidade delitiva;

4 - CONSIDERANDO que, no concernente aos crimes contra a ordem tributária estadual, que são de atribuição da Promotoria de Justiça de Crimes contra a Ordem Tributária, embora haja poucos dados, estes já permitem a deflagração incontinenti da persecutio criminis quanto aos crimes funcionais tipificados no art. 3.º, incisos II e III, da Lei 8.137/1990 (delitos de corrupção passiva e de advocacia administrativa), bem como os demais delitos comuns, que já podem ser objeto de investigação diante da delação em lume;

5 - CONSIDERANDO a necessidade de se apurar e individualizar as supostas condutas delitivas;

6 - CONSIDERANDO que o Procedimento Investigatório Criminal (PIC) é instrumento de natureza administrativa e inquisitorial, instaurado e presidido por membro do Ministério Público com atribuição criminal, tendo como finalidade apurar a ocorrência de infrações penais de natureza pública, para servir como preparação e peanha de porvindoura ação penal, conforme soclo no art. 1.º; art. 2.º, inc. II; art. 3.º; art. 6.º da Resolução n.º 13/2006-CNMP.

RESOLVE:

a) Instaurar este PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL (PIC), sob a presidência do 2.º Promotor de Justiça de Crimes contra a Ordem Tributária, autuado sob o n.° 007/2011/MP-PJCCOT, colimando colacionar provas em geral, entre elas, depoimentos, informações e documentos destinados à persecutio criminis in juditio, necessários à instrução de eventual ação penal para a responsabilização dos infratores;

b) Designar o servidor Lucas Pamplona Paolelli para secretariar neste PIC, devendo cumprir os itens desta Portaria;

c) Determinar a remessa de deuterose deste PIC ao Geproc para a apuração conjunta dos demais crimes que não são da alçada desta PJCCOT, máxime porque há fortes indícios de uma verdadeira organização criminosa com tentáculos dos estabelecimentos privados e das pessoas físicas envolvidas entranhados em diversos Órgãos Fazendários, entre eles o do Pará e o de Pernambuco, a par da União, tornando injuntivo e necessário que esta Portaria também seja firmada também pelo Representante do Geproc;

d) Determinar a remessa dos autos deste PIC à Cofaz-Sefa, à Polícia Federal, ao Ministério Público Federal, à Receita Federal e ao Órgão Fazendário do Estado de Pernambuco para conhecimento e providências ulteriores de direito;

e) Determinar, ao setor administrativo da PJCCOT, que os ofícios requisitórios sejam enviados, via Procurador-Geral de Justiça, quando dirigidos ao Secretário da Fazenda, bem como às demais autoridades constantes do elenco da Resolução n.º 13/2006-CNMP;

f) Determinar, ao auxiliar de administração susorreferido, que uma deuterose desta Portaria seja enviada apensa em cada ofício requisitório, conforme peanha no art. 6.º, § 10, da Resolução do CNMP – Conselho Nacional do Ministério Público, de n.º 23/2007, alterada pela Resolução de n.º 35/2009;

g) Determinar que, nos ofícios requisitórios, seja concedido o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento, para o devido cumprimento, segundo plinto no art. 6.º, § 2.º, da Resolução n.º 13/2006-CNMP;

h) Determinar que as notificações expedidas por esta PJCCOT contenham menção do fato investigado, tirante a hipótese de decretação de sigilo, bem como a faculdade de o notificado se fazer acompanhar por advogado;

i) Determinar, conforme alaque no art. 7.º da Resolução n.º 13/2006-CNMP, que o(s) suposto(s) autor(es) do fato seja(m) notificado(s) a, querendo, apresentar considerações escritas que entender(em) consentâneas ao deslinde do presente caso, facultando-lhe(s) o patrocínio por advogado, enfatizando que o PIC é peça de natureza inquisitorial, sendo essa deliberação de caráter concessivo, no escopo de a verdade material ser promovida com a participação dos investigados;

j) Determinar que o Apoio Administrativo desta PJCCOT cumpra diligentemente os atos aqui determinados no curso deste PIC, anelando sua conclusão no prazo de 90 (noventa) dias, como determina o art. 12 da Resolução n.º 13/2006-CNMP, comunicando ao Corregedor-Geral do Ministério Público as eventuais prorrogações, o resultado da conclusão com cópia, se houver, da ação penal correlata;

k) Determinar, ao Apoio desta PJCCOT, que seja juntada deuterose da Resolução n.º 13/2006-CNMP no respectivo PIC para ciência dos interessados;

l) Determinar, ao Apoio desta PJCCOT, que seja expedida notificação à delatora Sr.ª EDILENE DO SOCORRO CARNEIRO DAS CHAGAS para prestar depoimento na sede do GEPROC, ressalvando-lhe o direito de comparecer assistida de advogado, considerando a pauta de audiências judiciais e extrajudiciais desta PJCCOT e a disponibilidade de espaço físico do Geproc, acertando com este Órgão de Execução Ministerial data conveniente de forma a permitir a presença de um de seus representantes,

m) Determinar, ao Apoio desta PJCCOT, que seja este PIC, imediatamente após o cumprimento das diligências determinadas, dos requerimentos apresentados, da documentação juntada, apresentado a seu Presidente para apreciação do que houver, devendo providenciar igual medida, a cada 30 dias, em caso de inexistência dessas ocorrências, para que se dê a devida prossecução das investigações em atenção ao prazo constante do item k acima;

n) Determinar, ao Apoio da PJCCOT,que providencie a publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado (D.O.E.), arquivando-se sua deuterose na pasta oficial concernente;

o) Determinar, ao Apoio desta PJCCOT, que seja remetida uma via desta Portaria ao Procurador-Geral de Justiça, nos termos do art. 5.º da Resolução n.º 13 do CNMP, registrando-se este PIC em livro próprio, bem como ao Corregedor-Geral do Ministério Público.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
AUTUE-SE.

Belém, 7 de novembro de 2011.

FRANCISCO DE ASSIS SANTOS LAUZID
2.° Promotor de Justiça de Crimes Contra a Ordem Tributária

ARNALDO CÉLIO DA COSTA AZEVEDO
Promotor de Justiça jungido ao Geproc

quarta-feira, 9 de novembro de 2011

Os coturnos do Senhor Reitor

Dignas dos tempos do coronel Erasmo Dias, foram as lamentáveis cenas exibidas nos telejornais de ontem, quando 70 estudantes que ocupavam a reitoria da USP foram desalojados por um contingente de 400 policiais, incluíndo tropa de choque e cavalaria, e mais o apoio de um helicóptero. As cenas fortes nos fazem lembrar de operações da PM no interior de presídios, quando os presos, enfileirados e sentados, esperam pela revista nas celas.
Os alunos estavam acampados no prédio da reitoria em protesto pela decisão do reitor João Grandino Rodas em firmar um “convênio” que prevê o aumento da presença de policiais militares no campus do Butantã, afim de reprimir assaltos, estupros e mesmo assassinatos que vem sendo cometidos alí.
Para quem não está familiarizado com as práticas do reitor Rodas, pode-se imaginar que o “convênio” com a PM seja uma medida legítima de alguém realmente preocupado com a segurança dos USPianos. Na verdade, a polícia nunca deixou de estar presente no campus quando crimes foram cometidos. O tal “convênio” parece estar mais relacionado com o fetiche pela repressão que o magnífico reitor vem demonstrando ao longo do tempo, por exemplo, quando autorizou o uso da tropa de choque por pelo menos duas vezes (2007 e 2009) contra militantes de movimentos sociais e estudantes.
Os recentes incidentes começaram depois que PMs prenderam jovens fumando maconha no campus. Em protesto, estudantes ocuparam as dependências da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas e, posteriormente, a reitoria. As palavras “maconha” e “maconheiro” foram as pedras de toque de conservadores que utilizam o notório argumento da repressão ao uso de drogas para justificar a militarização de um espaço universitário. Foram termos empregados tanto por moralistas da direita quanto da “esquerda”, antes, durante e depois da ocupação, ad nauseam, como uma espécie de cortina de fumaça, desviando a atenção e mesmo impedindo qualquer possibilidade de um debate pertinente.
Some-se a isso o papel da imprensa, notadamente as emissoras de TV e jornais, que não economizaram na adjetivação dos manifestantes, que frequentemente eram chamados de “baderneiros” e “invasores”, expressões também utilizadas pela mídia com referência ao Movimento dos Sem-Terra.
Esse apreço pelas forças policiais, no entanto, não coloca o reitor Rodas como defensor da lei. O Ministério Público de São Paulo abriu esse ano investigação para apurar, entre outras coisas, improbidade administrativa e lesão aos cofres públicos cometidas durante a gestão de Rodas que, curiosamente, já foi diretor da Faculdade de Direito do Largo São Francisco.
Vale lembrar que a PM que Rodas deseja impôr a comunidade universitária, sob o argumento da segurança no campus, é a mesma que dispara balas de borracha e gás lacrimogêneo contra estudantes que lutam pelo passe livre nos ônibus. Sem esquecer também da longa lista de violações de direitos humanos, como o massacre no antigo presidio do Carandiru em 1992 e a matança promovida durante os ataques do PCC em 2006, do envolvimento de policiais em grupos de extermínio, tráfico de drogas e armas, cotidianamente divulgado pela imprensa.
Dado o histórico autoritário do atual reitor da USP, não é dificil perceber que o real interesse de Rodas está longe de ser a segurança no campus e sim a instalação de um aparato de repressão para não só impor as políticas do governador Geraldo Alckmin, como também reprimir movimentos sociais, nesse caso em particular, a organização de estudantes, professores e funcionários da universidade.
Cabe as diversas correntes do movimento estudantil deixar de lado as diferenças no presente momento, e unir forças para defender a autonomia universitária na USP contra o modelo feudal imposto por Rodas. É isso o que realmente está em jogo. Nem mais, nem menos.
*Carlos Latuff é cartunista.