Pelo direito à memória: ação do MPE contra mudança de nome da Tv. Apinajés

Desobediência civil: moradores pintam placa e recolocam o antigo nome da travessa.

MPE apura lei ilegal

Do blog da Franssinete Florenzano

O 3º Promotor de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo de Belém, José Godofredo Pires dos Santos, instaurou Inquérito Civil para apurar os aspectos legais do processo de alteração legislativa da rua dos Apinagés para Jerônimo Rodrigues, no bairro do Jurunas, onde as vias públicas têm denominação das etnias que habitam ou habitaram a Amazônia, como forma de prestar tributo à contribuição dos povos indígenas no universo étnico e cultural brasileiro.

“A alteração fere normas estabelecidas pelo Estatuto da Cidade, que determina que questões dessa natureza sejam submetidas à consulta da população, através de vários instrumentos, como consultas e audiências públicas. Além do mais, a alteração representa ato atentatório contra a identidade cultural do povo de Belém. O próprio bairro possui nome indígena, compondo assim, um conjunto cultural harmônico, que historicamente tem notabilizado o bairro do Jurunas e a cidade de Belém. A lei determina a participação da sociedade nas decisões públicas que atingem a coletividade, participação essa não demonstrada no Processo Legislativo que culminou com a alteração do nome da rua”, fulminou o promotor, que já oficiou à Câmara Municipal de Belém, requerendo informações relacionadas à tramitação do projeto de lei do quase ex-vereador Gervásio Morgado, e notificou o Instituto Histórico e Geográfico do Pará, para que se manifeste em relação ao tema.