A campanha "Brasil contra a Impunidade" tem o objetivo de esclarecer e conscientizar a população sobre a gravidade da ameaça que representa a aprovação da PEC 37, além de mobilizar a sociedade para uma série de atos contra a medida! Divulgue e Participe.
VOCÊ SABIA? A PEC 37, que retira o poder de investigação do Ministério Público, conferindo esta responsabilidade somente às políticas (Federal e Civil) está tramitando desde 2011 e já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, aguardando, agora, encaminhamento para o Plenário. Em todo o Brasil o MP e a sociedade estão se mobilizando contra esta mudança. Manifeste você também o seu apoio. Ajude a sensibilizar nossos parlamentares sobre a importância da colaboração dos promotores e procuradores para esclarecer crimes contra os cofres públicos, os direitos humanos e muitos outros.
VOCÊ SABIA? A legitimidade para a investigação criminal promovida pelo Ministério Público tem como fundamento o poder e o dever do Parquet de propor a Ação Penal Pública. Não há motivos para que o MP seja impedido de promover por autoridade própria, seja em caráter supletivo ou complementar, a investigação criminal para a apuração de qualquer infração penal.
VOCÊ SABIA? A PEC 37 exclui atribuições do MP reconhecidas pela Constituição Federal, enfraquecendo o combate à criminalidade e à corrupção. Além de ignorar a exaustiva regulação existente no âmbito do Ministério Público para as investigações, a Proposta não reconhece a atuação de órgãos correicionais (Conselho Superior e Conselho Nacional do Ministério Público), bem como do próprio Judiciário, nem, tampouco, o que estabelece o artigo 129 da CF.
VOCÊ SABIA? Atuação do Grupo Especializado de Combate ao Crime Organizado (GAECO) é ameaçada com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 37, que retira poder de investigação do Ministério Público.
VOCÊ SABIA? Uma das preocupações do Ministério Público e da sociedade com PEC 37 é a possibilidade de descumprimento do Brasil com as obrigações assumidas em tratados internacionais. Entre eles, destaca-se a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado; a regra 11 das Diretrizes das Nações Unidas sobre o Papel dos Promotores e Procuradores, aprovada pelo 8º Congresso da ONU sobre a Prevenção do Crime e o Tratamento de Delinquentes; e o sistema estabelecido pelo Tribunal Penal Internacional que, conforme o artigo 15º do Estatuto de Roma, adota o poder investigatório a cargo do MP, não podendo, assim, estabelecer modelo dissonante ao praticado pela Corte Internacional.
VOCÊ SABIA? A PEC 37 pode gerar insegurança jurídica e desorganizar o sistema de investigação criminal, já que permitirá que os réus em inúmeros procedimentos suscitem novos questionamentos processuais sobre supostas nulidades, retardando as investigações e colocando em liberdade responsáveis por crimes graves!
VOCÊ SABIA? Há decisões dos Tribunais Superiores que confirmam a tese de validade da investigação direta do MP, tais como HC 84.548/SP, HC 89.398/SP, HC 89.837/DF e HC 91.661/PE, que traz voto da Ministra Ellen Gracie.
Assine o Abaixo-Assinado Eletrônico contra a "PEC da Impunidade", que tira o poder de investigação dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal. CLIQUE no link http://www.change.org/PEC37, faça a sua ASSINATURA e depois COMPARTILHE com o seus amigos do Facebook e do Twitter. Dê a sua contribuição pela preservação das investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e violações de direitos humanos.
A campanha "Brasil contra a Impunidade" está sendo realizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG), Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), com o seu apoio e de várias outras entidades ligadas ao MP em todo o Brasil. PARTICIPE!
Diga não à Impunidade!
https://www2.mp.pa.gov.br/sistemas/gcsubsites/index.php?action=MenuOrgao.show&id=3828&oOrgao=76
Nenhum comentário:
Postar um comentário