Do blog A Perereca da Vizinha:Edmilson vai pedir que MP ajuíze Ação Civil Pública contra responsáveis pelo Pregão 029/2012, para o aluguel de viaturas à Segurança Pública do Pará. Deputado requereu informações sobre o certame, que previu gastos de até R$ 106,4 milhões por ano. Renato Chaves prorroga contrato da Delta até 2013, apesar da CGU ter declarado empresa inidônea. PM puniu Locavel, que descumpriu contrato de locação de R$ 400 mil, mas ganhou lote de R$ 43 milhões no novo Pregão da Segup. |
As viaturas da Segurança Pública do Pará: milhões de aluguel, licitações fraudulentas e um rolo sem fim (Foto: Cristiano Martins/Agência Pará) |
Na última
quarta-feira, Edmilson apresentou requerimento na Assembleia Legislativa,
solicitando informações à Segup, Auditoria Geral do Estado (AGE) e Secretaria de
Estado de Administração (Sead) sobre as “graves denúncias de irregularidades” no
Pregão, noticiadas em reportagem exclusiva da Perereca da
Vizinha, em 26 de
novembro.
Das 6 vencedoras do
Pregão, pelo menos 3 participaram do certame junto com empresas pertencentes a
familiares diretos (Leia aqui: http://pererecadavizinha.blogspot.com.br/2012/11/jatene-podera-gastar-ate-r-1064-milhoes.html?utm_source=BP_recent).
A Ata de Registro de
Preços da licitação, publicada no Diário Oficial do último dia 20
de novembro, prevê gastos de até R$ 106,4 milhões, nos próximos doze meses, com
o aluguel desses carros.
E esse é apenas o
limite inicial de contratação, ainda sem os aditivos de preço e de prazo que
costumam ocorrer nessas transações.
“Isso é
realmente escandaloso. E a gente pede informações porque é parte do processo
formal, mas as informações da reportagem são contundentes. Vou apenas esperar o
fim do prazo constitucional para eles responderem e aí vou provocar o Ministério
Público, para que ele abra uma Ação Civil Pública contra as autoridades do
estado”, disse o deputado, ontem, ao
blog.
Escândalos em série na Segurança
Pública
Edmilson lembrou que
o Pregão 029/2012 ocorreu na esteira de outro escândalo: o Pregão 003/2011,
realizado também pela Segup, em maio de 2011, para o aluguel dessas
viaturas.
A licitação de 2011
teve como grande vencedora a Delta Construções, empresa acusada de integrar a
quadrilha do bicheiro Carlinhos Cachoeira, e que seria usada pelo bando em
operações de lavagem de dinheiro e fraudes
licitatórias.
Em junho deste ano, a
Controladoria Geral da União (CGU) declarou a empresa inidônea, proibindo-a de
firmar contratos com órgãos públicos, devido, segundo a CGU, o pagamento de
propinas a funcionários públicos.
Mesmo assim, o
Governo do Pará manteve os contratos com a Delta, que foram até prorrogados, ao
longo deste ano, por vários órgãos do Sistema de
Segurança.
O maior desses
aditamentos, superior a R$ 17,6 milhões, foi realizado pela Polícia Militar do
Estado, em 23 de julho.
Na época, o promotor
de Justiça Nelson Medrado, dos Direitos Constitucionais e Patrimônio Público,
pediu informações ao Governo sobre o porquê da prorrogação contratual, apesar da
declaração de inidoneidade pela CGU (http://pererecadavizinha.blogspot.com.br/2012/07/nelson-medrado-vai-pedir-informacoes-pm.html).
O Governo alegou que
se tratava de uma prorrogação emergencial, até a conclusão do novo processo
licitatório – o Pregão 029/2012.
Renato Chaves prorroga contrato da
Delta
No entanto, no último
dia 30 de novembro, o Diário Oficial do Estado publicou, no caderno 2, página 5,
mais um aditivo em favor da empresa: o contrato 25/2011, entre a Delta e o
Instituto de Perícia Científica Renato Chaves, teve a vigência prorrogada até 12
de agosto de 2013.
O aditivo não
menciona valores, mas o contrato 25/2011 do Renato Chaves, firmado em
12/08/2011, valia quase R$ 2,3 milhões/ano.
Clique no quadrinho
abaixo, para ver o aditivo:
E leia aqui sobre o
valor do contrato entre a Delta e o Renato Chaves: http://pererecadavizinha.blogspot.com.br/2011/11/extra-extra-jatene-derrama-dinheiro-na.html
Para Edmilson
Rodrigues, o fato de o Governo do Estado ter mantido os contratos com a Delta,
mesmo depois da declaração de inidoneidade da CGU, é
“escandaloso”.
Na opinião do
deputado, o Governo deveria ter interrompido esses contratos, até realizando uma
dispensa de licitação para a contratação de outra empresa, até a conclusão do
novo processo licitatório.
“E agora, como se
tudo isso fosse pouco, há denúncias de novas fraudes na mesma área”,
observou.
Uma disputa “de pai para
filho”
No requerimento
apresentado na Alepa, o deputado escreveu: “O blog Perereca da Vizinha, da
jornalista Ana Célia Pinheiro, dá indícios de que, pelo menos em parte, o Pregão
Eletrônico 029/2012, realizado em 22 de agosto deste ano, foi fraudado com a
participação de empresas que pertenciam a parentes diretos dos donos das firmas
vencedoras. Pelo menos três das seis empresas vencedoras da licitação
participaram de uma disputa, digamos, “de pai para
filho”.
E acrescentou, mais
adiante: “Vale ressaltar que o nebuloso contrato com a DELTA foi objeto de
questionamentos trazidos por mim a esta Casa, sem que até agora o governo
estadual tenha se disposto a esclarecer corretamente as inúmeras suspeitas que
cercam aquele contrato”.
Leia a íntegra do
requerimento no blog de Edmilson: http://www.edmilsonbritorodrigues.com.br/denuncia-de-fraude-no-aluguel-de-viaturas-ao-sistema-de-seguranca-do-para/
Em setembro, o
promotor Nelson Medrado antecipou à Perereca que deverá ajuizar Ação Civil Pública, por
improbidade administrativa, contra os responsáveis pelo Pregão 003/2011, que
teve a Delta como grande vencedora.
Segundo o promotor, o
grupo técnico do MP constatou que houve fraude no certame, para possibilitar a
contratação da empresa.
“O
Grupo Técnico atestou que houve direcionamento, restrição à competitividade na
licitação”, disse Medrado.
Leia aqui: http://pererecadavizinha.blogspot.com.br/2012/09/mp-devera-processar-responsaveis-por.html
PM rescinde contrato e adverte
Locavel
O novo Pregão da
Segup, o de número 029/2012, teve como vencedoras as empresas CS Brasil
Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda, Locavel Serviços Ltda,
Braz &Braz Ltda, Alucar Locadora de Veículos Ltda EPP, R. da Costa Teixeira
Serviços – EPP e Norte Locadora e Serviços
Ltda.
As ganhadoras que
participaram da licitação junto com empresas pertencentes a familiares diretos
foram a Braz&Braz, R da Costa Teixeira e a Norte Locadora (leia a matéria
anterior: http://pererecadavizinha.blogspot.com.br/2012/11/jatene-podera-gastar-ate-r-1064-milhoes.html?utm_source=BP_recent).
Mas os maiores lotes
foram vencidos pela CS Brasil (até R$ 48,1 milhões, para doze meses) e Locavel
(até R$ 43,3 milhões).
Pelas características
e quantidade dos veículos, a CS Brasil e a Locavel atenderão as polícias civil e
militar.
No entanto, no último
dia 27 de novembro, caderno 2, página 5, o Diário Oficial do Estado publicou a
homologação de um processo administrativo, no qual a Locavel foi punida com uma
advertência, pela PM.
Segundo consta no
DOE, a empresa deixou de entregar 18 viaturas policiais, previstas no contrato
030/11, “e mesmo após solicitações firmadas pelo Comandante do Centro de
Suprimento e Manutenção, no sentido de normalizar o atendimento, não regularizou
tal situação”.
O fato, diz a
homologação assinada pelo coronel Daniel Borges Mendes, comandante geral da PM,
teria causado “sérios embaraços administrativos e problemas de ordem operacional
nesta Corporação”. Veja nos quadrinhos:
O blog localizou, no
Diário Oficial, o extrato do contrato 030/11.
Ele foi publicado no
DOE de 24 de novembro de 2011, caderno 1, página
15.
O valor era de R$
410.076,00, com vigência de um ano, entre 22/11/2011 e
21/11/2012.
A base legal foi o
Pregão 03/2011 - aquele mesmo que teve a Delta Construções como
grande vencedora. Veja no quadrinho:
No entanto, no Diário
Oficial de 1º de junho de 2012, caderno 1, página 10, consta que o contrato foi
rescindido em 29 de maio deste ano.
“De forma
esclarecedora, a rescisão se motiva em razão de não haver sido disponibilizados
os veículos que constituem objeto do Contrato 030-011, ou seja, a extinção do
ajuste deu-se pelo descumprimento das cláusulas contratuais por parte da
com(tratada)”, diz a justificativa rescisória. Veja
abaixo:
Já a abertura do
procedimento administrativo, que culminaria com a aplicação de uma advertência à
Locavel, foi publicada no Diário Oficial de 19 de julho de 2012, caderno 3,
página 1.
Lá, também consta que
a não entrega das viaturas pela empresa causou “sérios embaraços administrativos
e problemas de ordem operacional” à PM.
E que, após ofícios
encaminhados pela corporação, para que o problema fosse sanado, a empresa acabou
por comunicar que não cumpriria a proposta apresentada na licitação. Veja
abaixo:
Fonte: A Perereca da Vizinha.
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